SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004776-80.2026.8.16.9000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO QUESITO DA CONITEC E PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RISCO CONCRETO DE DANO IRREVERSÍVEL À PACIENTE. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam a correção de omissão. 4. Houve omissão quanto ao quesito da CONITEC e da prévia consulta ao NATJUS. 5. O fornecimento do medicamento deve ser mantido provisoriamente, ante o risco de vida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando há omissão na decisão embargada.