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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004776-80.2026.8.16.9000 Recurso: 0004776-80.2026.8.16.9000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Embargante(s): Município de Curitiba/PR Embargado(s): KAROLINE KUBICHEN DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO QUESITO DA CONITEC E PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RISCO CONCRETO DE DANO IRREVERSÍVEL À PACIENTE. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração visam a correção de omissão. 4. Houve omissão quanto ao quesito da CONITEC e da prévia consulta ao NATJUS. 5. O fornecimento do medicamento deve ser mantido provisoriamente, ante o risco de vida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando há omissão na decisão embargada. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos tempestivamente e, no mérito, passo a decidir. Assiste razão ao Embargante ao apontar erro material na decisão embargada quanto à situação do belimumabe perante a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC. Ao contrário do que constou da decisão, não se está diante de medicamento cuja incorporação ao SUS deixou de ser examinada administrativamente. O belimumabe foi objeto de avaliação pela CONITEC, sobrevindo decisão expressa de não incorporação, formalizada pela Portaria SECTICS/MS nº 37, de 28 de junho de 2023, para tratamento adjuvante de pacientes adultos com lúpus eritematoso sistêmico com alto grau de atividade, apesar da terapia padrão, e com falha terapêutica a dois imunossupressores prévios. Com efeito, no julgamento do Tema 6 da repercussão geral (RE nº 566.471), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, como regra, a impossibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, admitindo-se excepcionalmente a concessão quando demonstrados cumulativamente os requisitos fixados na respectiva tese. Entre eles encontram-se a negativa administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, a inexistência de substituto terapêutico adequado no SUS, a eficácia e segurança do medicamento respaldadas por evidências científicas de alto nível, sua imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do paciente. O Tema 6 estabeleceu que, ao apreciar pedido de medicamento não incorporado, o magistrado deverá examinar o ato administrativo de não incorporação e aferir os requisitos materiais a partir de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS, sempre que disponível, ou a ente ou pessoa dotada de expertise técnica, não sendo suficiente fundamentar a decisão exclusivamente na prescrição ou no relatório produzido pelo médico assistente. De outro lado, nas particularidades deste caso e neste momento processual, não se afigura viável a imediata interrupção do tratamento já determinado. Isso porque os próprios elementos constantes dos autos revelam situação clínica excepcional que recomenda extrema cautela na alteração abrupta da medida até que seja produzida a avaliação técnica exigida pelo precedente. Conforme a documentação médica apresentada, a paciente é portadora de lúpus eritematoso sistêmico com nefrite lúpica classe IV, com doença ativa e refratária, tendo sido relatada progressão do envolvimento renal, perda progressiva da função renal e aumento da proteinúria mesmo após sucessivas alternativas terapêuticas. O médico assistente indicou expressamente que o tratamento com belimumabe deveria ser iniciado em curto espaço de tempo e registrou que a ausência da terapia poderia conduzir a sequelas renais irreversíveis, cronicidade da nefrite lúpica e necessidade de hemodiálise ou transplante renal, além dos riscos associados à manutenção prolongada de corticoterapia em altas doses. Nesse contexto, mostra-se necessário compatibilizar dois valores juridicamente relevantes: de um lado, a observância aos parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamento não incorporado; de outro, a necessidade de impedir que o período indispensável à complementação da instrução produza dano grave e irreversível à saúde da paciente. Assim, a preservação temporária do fornecimento não representa superação, afastamento ou flexibilização definitiva dos requisitos do Tema 6/STF, tampouco importa reconhecimento antecipado da ilegalidade da decisão da CONITEC. Trata-se exclusivamente de medida de preservação do estado clínico da paciente durante o curto período necessário à complementação técnica da instrução. Impõe-se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos para corrigir o erro material e suprir a omissão apontada, determinando-se ao Juízo de origem a imediata submissão do caso ao NATJUS, para manifestação específica acerca da indicação do belimumabe no quadro clínico concreto apresentado. Até a apresentação da avaliação técnica e subsequente reapreciação da tutela, resta preservado o fornecimento do medicamento nos moldes já determinados, para evitar solução de continuidade potencialmente causadora de dano grave ou irreversível à paciente. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO dos embargos, nos termos da fundamentação. Curitiba, 19 de novembro de 2026. Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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